O Processo De Execução Fiscal Nas Autarquias Locais 2020
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O Regime das Execuções Fiscais nas Autarquias Locais Área Temática Regimes Jurídicos/Procedimento Administrativo. Público alvo Trabalhadores das autarquias locais Municípios e Freguesias. Diretora de Departamento de Administração Geral e Finanças no Município de Montemor-O-Velho. Objetivos. Gerais Análise do processo de execução fiscal tramitado nas Autarquias Locais com base no DL nº 433/99, de 26 de outubro e posteriores alterações, que contem o CPPT- Código de Procedimento e de Processo Tributário e demais legislação aplicável.; Específicos No final da formação os formandos deverão ser capazes de, com base nos conhecimentos gerais obtidos, poderem em. Passa a considerar-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da exigibilidade e não apenas de legalidade, como anteriormente da dívida exequenda e o processo de execução fiscal. A Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, tendo o seu artigo 91.º revogado a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, pelo que é, assim, a actual Lei das Finanças. O Processo de Execução Fiscal na Administração Fiscal e na Segurança Social 39 Para ambos os.

na alínea c do artigo 15.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro; Considerando que existe a necessidade de nomear o instrutor dos processos de execução fiscal que desenvolverá todos os procedimentos administrativos desde a instauração. autarquias locais art. 97.º/3;. • Este meio cautelar não se aplica, por exemplo, para suspender o processo de execução fiscal quando esteja pendente um pedido de condenação ao reconhecimento de um benefício fiscal se o autor não prestar garantia nos termos do art. 169.º do CPPT. implicam o não pagamento de imposto pelos utentes. Este artigo pretende avaliar, de forma qualitativa, os níveis de complexidade fiscal percepcionados no contexto das autarquias locais, através do número de informações vinculativas em sede de IVA que versam sobre aqueles organismos. Assim sucede, por exemplo, sempre que a administração fiscal receia que, antes da instauração ou durante o processo de execução fiscal, o contribuinte venda os seus bens a outra pessoa, os doe, ou os destrua, de modo a não se encontrarem no seu património bens penhoráveis e, por esse modo, inviabilizar a penhora. 1 - Ana Rita Ribeiro - Acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária 2 - Berta Sá Pinto -A Prova no Processo Tributário. Análise Comparativa com o Direito Processual Civil e Penal. Abordagem Jurisprudencial 3 - Luís Miguel Braga Veloso -Considerações sobre os deveres de cooperação e os respectivos instrumentos reactivos em sede fiscal.

Formula um conjunto de propostas de soluções interpretativas sobre o destino das taxas de justiça cobradas pelas autarquias locais nos processos de execução fiscal, bem como sobre compensação por caducidade dos contratos a termo certo face ao regime do Código do trabalho. Dentre as sucessivas alterações de que tem sido alvo o crime de abuso de confiança fiscal, destacamos, particularmente: a renúncia ao conceito de “apropriação” como elemento típico do. o processo da reforma tributária e os. autarquias locais a estabelecer essa disciplina.

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